TJ-DF decide em 2025: pai com doença grave consegue cancelar pensão de filha de 23 anos que alegava dificuldade para trabalhar
Em 2025, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu em um caso que colocava em xeque o dever legal de um pai de sustentar sua filha adulta. O pai, acamado por uma doença grave e representado por sua própria irmã – a curadora -, pedia o fim definitivo da pensão alimentícia que pagava à filha de 23 anos. A jovem, por sua vez, alega que tinha abandonado o curso técnico durante a pandemia por falta de recursos e que sua pouca experiência profissional tornava difícil sua entrada no mercado de trabalho.
Quando o dever legal se choca com a autonomia
O juiz responsável pelo caso inicialmente decidiu pela extinção da obrigação alimentar, mas a filha recorreu ao TJDF. No entanto, o Tribunal manteve a sentença original, confirmando o cancelamento da pensão. A desembargadora relatora do caso afirmou que a filha, já maior de idade, se encontrava apta a exercer uma atividade profissional.
Segundo a relatora, não havia, nos documentos, provas de que a jovem tivesse alguma incapacidade que justificasse a continuidade da pensão. “A filha alimentanda possui 23 anos de idade e se encontra apta para o exercício de atividade laboral”, destacou a desembargadora. “Não ficou evidenciada nos autos qualquer circunstância excepcional a justificar a manutenção da obrigação alimentícia, razão pela qual deve a apelante buscar, por meios próprios, os recursos necessários para custear sua subsistência.”
O tribunal, portanto, considerou a situação do pai, gravemente doente e necessitário, garantindo que ele teria os recursos para o seu próprio sustento. A decisão do TJDF foi tomada com base no conceito jurídico que baliza o direito de alimentação: a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.
Um precedente que divide opiniões
A decisão do TJDFT está alinhada à Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante o direito de ser ouvido por ambos os lados antes de haver qualquer corte na pensão alimentícia para filhos maiores de idade.
Essa decisão, apesar de seguire a legislação em vigor, gerou bastante debate e alimenta a discussão em torno da responsabilidade dos pais com seus filhos adultos, especialmente em situações de transição profissional e problemas financeiros.