STJ decide que mãe tem direito de saber valor do salário do pai para cálculo da pensão e evitar manobras de ocultação de renda.

Um decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) coloca os filhos em primeiro lugar em casos de pensão alimentícia. A partir de agora, mães podem solicitar ao juiz acesso a informações sobre o salário do pai, como extratos bancários e declaração de Imposto de Renda, sempre que suspeitar de que ele esteja tentando esconder dinheiro para diminuir o valor da pensão. A decisão, proferida em abril de 2025, reafirma que o bem-estar dos filhos é prioritário em relação a qualquer tentativa de manipulação financeira.

Até então, o sigilo bancário e fiscal do alimentante, geralmente o pai, era considerado absoluto, impedindo que mães tivessem acesso a esses dados para comprovar a real renda do pai. No entanto, a Corte reconheceu que esse direito, embora importante, não pode se sobrepor ao fundamental direito dos filhos à subsistência digna.

Princípio da Prioridade do Interesse da Criança

O STJ se manifestou de forma unânime, garantindo que o sigilo bancário e fiscal não se estende a casos de alimentos. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o direito individual à privacidade não pode ser usado como forma de evitar responsabilidades alimentícias. Para a ministra, o foco deve ser o bem-estar e a segurança do filho, primordialmente. Esse entendimento reforça o princípio da prioridade do interesse da criança em todas as decisões relacionadas a pensão alimentícia.

A decisão, baseada no caso de um pai que declarava ganhos muito menores aos seus hábitos de consumo, abre caminho para outras demandas semelhantes. A partir de agora, mães poderão solicitar esse tipo de acesso a informações financeiras, evitando que o pai tente reduzir artificialmente o valor da pensão.

Fim das Manobras

Com essa decisão, o STJ coloca um ponto final em ações de ocultação de renda que visam diminuir o valor da pensão. A Corte reconhece que muitas vezes pais buscam disfarçar seus ganhos reais, transferindo dinheiro para terceiros, omitindo rendimentos ou alterando informações financeiras para escapar de suas obrigações. Essas manobras perdem força diante desta decisão, que garante maior transparência e justiça nos processos judiciais.

A decisão do STJ é um passo importante para garantir que os filhos recebam o apoio financeiro que precisam do pai, independentemente das tentativas de desvio de obrigações. Esse entendimento coloca a proteção dos mais vulneráveis em primeiro lugar, reforçando a importância da justiça e do cumprimento da lei.