O que poucos sabem sobre união estável: cartórios agora fazem algo que antes só juiz podia e muda dinâmica tradicional
Até recentemente, a união estável era um conceito que vinha ganhando espaço no cenário jurídico, mas a sua regulação ainda era um pouco vaga. No entanto, uma nova norma tem mudado tudo isso. Com o Provimento 141 da Corregedoria Nacional de Justiça, os cartórios agora têm a prerrogativa de registrar e organizar a união estável de forma padronizada, o que abre portas para um processo mais fácil e transparente.
Registro da União Estável: Como Funciona?
A partir desse momento, os casais em união estável podem procurar um cartório e solicitar o registro da união. Esse processo envolve a apresentação de um título, que pode ser uma sentença declaratória, uma escritura pública de reconhecimento ou dissolução, ou um termo declaratório lavrado perante o próprio Registro Civil. Ao registro, essas informações passam a ser acessíveis a terceiros, o que significa que a união estável deixa de ser um acordo privado e se torna um documento público.
Procedimentos para Alterar o Regime de Bens
Um dos aspectos mais relevantes é a possibilidade de alterar o regime de bens diretamente no cartório. Isso significa que os casais em união estável podem modificar a forma como estão dividindo os bens sem ter que recorrer a uma ação judicial, desde que a alteração atenda às hipóteses previstas. Além disso, o registro da união estável também pode ser modificado em caso de alguma mudança relevante na vida do casal, como casamento, óbito ou interdição.
Termo Declaratório: O Que É e Como Funciona?
O termo declaratório é um documento que reproduz as mesmas cláusulas dos demais títulos, inclusive a escolha do regime de bens. Ele é lavrado perante o próprio Registro Civil e arquivado no ofício, o que dá ensejo à emissão de certidão. Se o casal pedir o registro, o cartório que lavrou o termo encaminha tudo ao ofício competente por meio da Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Consequências para Terceiros
A partir da criação do registro da união estável, os cláusulas patrimoniais e as informações essenciais passam a ser oponíveis pelos terceiros. Isso significa que a união estável deixa de ser um acordo privado e se torna um documento público, o que amplia a segurança jurídica das relações com terceiros.
Inovações e Mudanças
Com a criação do registro da união estável, os cartórios passam a ter uma nova função no processo de regulação da união estável. Isso significa que os casais em união estável têm mais opções e podem contar com um processamento mais rápido e transparente. Além disso, a organização do patrimônio dos companheiros passa a ser mais fácil e menos burocrática.
Impacto Social e Jurídico
A criação do registro da união estável abre portas para uma maior aceitação e reconhecimento da união estável no cenário jurídico. Isso pode trazer benefícios para os casais em união estável, que podem contar com um processo mais rápido e transparente. Além disso, a regulação da união estável pode ajudar a reduzir a burocracia e a complexidade do processo de regulação da união estável.