Nova lei proíbe juros e exigências extras no crédito para idosos em mudança importante no Estatuto da Pessoa Idosa
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, em 2 de setembro de 2025, o Projeto de Lei 4.802/2023, que visa proteger idosos em operações de crédito e financiamento. O texto proíbe que as instituições financeiras imponham condições mais gravosas a clientes idosos, como juros mais altos ou exigências extras, apenas com base na idade.
Condições mais gravosas não podem ser baseadas exclusivamente na idade
O PL altera a Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para explicitar que a idade não pode ser utilizada como critério isolado para elevar preços ou impor restrições nos serviços financeiros. Isso significa que as instituições financeiras devem basear suas decisões em critérios objetivos e equivalentes aos usados para outros públicos em situações de garantia semelhantes.
Penalidades para instituições que violarem a lei
O texto prevê penalidades para as instituições que imponham condições mais gravosas a idosos, como detenção de seis meses a um ano, além de multa. Além disso, o texto reforça salvaguardas contra práticas abusivas na oferta de produtos e serviços, como publicidade enganosa e recusa de venda quando o consumidor estiver disposto a pagar à vista.
Objetivo principal da lei
O objetivo principal da lei é reduzir interpretações que dificultam o acesso de consumidores com 60 anos ou mais ao mercado de crédito. Segundo os parlamentares favoráveis ao texto, a mudança busca criar um parâmetro normativo específico para as instituições financeiras, garantindo que as decisões sejam baseadas em critérios objetivos e equivalentes.
Alterações no Estatuto da Pessoa Idosa
Com a aprovação do PL, o Estatuto da Pessoa Idosa passará a incluir as operações de crédito e de financiamento como serviços financeiros que não podem mais ser discriminados com base na idade. Além disso, a lei reforça a proteção dos direitos dos idosos ao acesso a serviços financeiros, garantindo que eles possam ter acesso a crédito e financiamento nos mesmos termos que os demais cidadãos.
O que isso significa para os idosos
A aprovação dessa lei significa que os idosos terão mais facilidade de acesso a crédito e financiamento, sem serem discriminados com base na idade. Isso é uma grande novidade, pois muitas vezes os idosos são considerados “riscos” pelo mercado financeiro e têm dificuldade em acessar serviços financeiros. Com essa lei, o governo está promovendo a igualdade de oportunidades e protegendo os direitos dos idosos.
Agora, a lei segue para a Câmara dos Deputados
Com a aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o PL segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado e votado. Se aprovado, o texto se tornará lei e protegerá os idosos em operações de crédito e financiamento. É uma grande conquista para os idosos e um passo importante na direção da igualdade de oportunidades para todos.