Lei de adicional de periculosidade de 2012 passa a valer para todos os contratos em curso e garante a engenheiro contratado em 2005 adicional calculado sobre salário-base após decisão do TST
Um caso que remonta a 2005 teve seu final feliz na última semana, graças à decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O engenheiro eletricista em questão trabalhava para a Celg, antiga empresa de distribuição de energia, quando um desentendimento veio à tona: a empresa pagava o adicional de periculosidade sobre a remuneração total, e não somente sobre o salário-base. Com a entrada em vigor da Lei 12.740/2012, a empresa passou a seguir a nova regra, o que levou o caso a ser julgado pelo TST.
A controvérsia sobre a Lei de periculosidade
A controvérsia começou em 2013, quando a empresa passou a aplicar a Lei 12.740/2012. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que a alteração só valeria para contratos posteriores à entrada em vigor da lei. Diante disso, condenou a distribuidora Equatorial Goiás ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança. A empresa recorreu da decisão e levou o caso ao TST, argumentando que a alteração legislativa apenas se aplicava a contratos posteriores.
O entendimento do TST
No entanto, o TST não seguiu esse entendimento. O relator do caso, ministro Breno Medeiros, destacou que o Tribunais superiores já haviam decidido que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplicava de forma imediata aos contratos em andamento. Diante disso, o mesmo entendimento deve valer para a Lei 12.740/2012, que alterou a forma de cálculo do adicional de periculosidade. Com isso, o colegiado acompanhou o voto do relator e isentou a Equatorial Goiás do pagamento das diferenças.
Importância da decisão
Essa decisão é importante para que outros empregados não sejam prejudicados em casos semelhantes. Além disso, reforça a importância da aplicação das leis trabalhistas de forma imediata e igualitária para todos os contratos em curso. É essencial que as empresas sigam as leis e os regulamentos para evitar litígios e garantir a justiça para todos os empregados.
A lei em questão
A Lei 12.740/2012 foi lançada em 2012 e alterou a forma de cálculo do adicional de periculosidade. A nova lei estipulou que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário-base, e não sobre a remuneração total, como ocorria anteriormente. Essa mudança trouxe benefícios significativos para os empregados expostos a riscos no trabalho, como o engenheiro eletricista em questão.
Conclusão
A decisão do TST é um claro exemplo da importância da justiça e da igualdade no trabalho. A aplicação imediata das leis trabalhistas deve ser seguida em todos os casos, sem exceções. Com essa decisão, o TST reforçou a importância de seguir as leis e regulamentos, garantindo a justiça para todos os empregados e fortalecendo a confiança nos tribunais trabalhistas.