INSS é obrigado a revisar aposentadoria: Justiça reconhece que auxílio-refeição conta no cálculo e manda pagar tudo que ficou pra trás.
Uma decisão da Justiça Federal no Piauí mudou a vida de milhares de trabalhadores brasileiros. A 7ª Vara Federal acolheu um pedido de revisão da aposentadoria e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise o benefício e pague todos os valores retroativos devidos ao segurado. A medida é histórica, pois reafirma o entendimento de que verbas de natureza salarial integram a base de contribuição previdenciária e, portanto, devem reflexar no valor final da renda mensal inicial (RMI) do aposentado.
Auxílio-refeição contabilizado em aposentadoria
De acordo com o advogado Valter dos Santos, a sentença acolheu o pedido de revisão da RMI e determinou a inclusão do auxílio-refeição nos salários-de-contribuição utilizados para apuração do benefício. Isso significa que os valores pagos como auxílio-refeição, nos anos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, serão considerados para calcular a aposentadoria. O juiz destacou que o período analisado era anterior à lei mencionada e que ainda era permitida a incorporação do auxílio-refeição à base de cálculo previdenciária, reforçando o direito adquirido do trabalhador.
Essa decisão tem impacto direto para trabalhadores que receberam auxílio-refeição como parte da remuneração habitual e tiveram o valor desconsiderado no cálculo do benefício. O processo, no qual foi proferida a sentença, teve o número 1038232-87.2024.4.01.4000.
Consequências da decisão
A sentença determina que o benefício seja recalculado com base nos salários-de-contribuição corrigidos, acrescidos do auxílio-refeição recebido antes de 2017. Isso gera pagamentos retroativos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os critérios da Justiça Federal e da Emenda Constitucional nº 113/2021. O magistrado detalhou a recomposição com base na jurisprudência da Justiça Federal.
Essa decisão reforça ainda mais a importância do auxílio-refeição para o cálculo da aposentadoria, e que todas as verbas salariais de natureza habitual devem integrar a base de contribuição previdenciária.
Impacto na vida dos trabalhadores
A decisão tem o poder de mudar a vida de milhares de trabalhadores brasileiros. Alguns deles estavam recebendo uma aposentadoria muito menor do que o que mereciam. Agora, eles têm a possibilidade de receber uma parcela significativa de dinheiro que já lhes pertence.
Embora isso seja um grande avanço para os trabalhadores, há still muitos desafios a serem superados antes que essa medida seja implementada em todo o Brasil.