Entenda por que não existe “taxação do sol”: o que realmente diz a Lei nº 14.300/2022 sobre energia solar e o uso da rede elétrica no Brasil
A energia solar, fonte renovável e limpa, está conquistando espaço no Brasil e se consolida como uma das principais fontes de geração elétrica do país. Com quase 4 milhões de instalações fotovoltaicas, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking das maiores matrizes energéticas nacionais. E é justamente essa expansão que nos leva a falar sobre a Lei nº 14.300/2022, criada para regular a geração distribuída e a minigeração distribuída. Mas o que realmente diz essa lei? E por que alguns dizem que é um imposto ao sol?
Uma legislação englobada por desinformações
Desde sua aprovação, em janeiro de 2022, a Lei nº 14.300 foi envolvida por narrativas políticas e desinformações. Algumas pessoas rotularam-na como uma suposta “taxação do sol”. A expressão é enganosa, pois não reflete o conteúdo nem o objetivo da lei. A verdade é que a legislação visa democratizar o acesso à energia limpa, especialmente para famílias de baixa renda, e regular o funcionamento da geração distribuída e da minigeração distribuída.
A Lei nº 14.300 estabelece parâmetros para o funcionamento da microgeração e da minigeração distribuída. Ela define regras de potência, compensação de energia e responsabilidades dos consumidores que produzem eletricidade a partir de fontes renováveis, como a solar fotovoltaica e a eólica. Além disso, foi criado o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), que permite ao usuário injetar o excedente gerado na rede elétrica e convertê-lo em créditos válidos por até 60 meses. Esses créditos podem ser usados quando a geração é insuficiente, como à noite ou em períodos nublados.
O Programa de Energia Renovável Social: democratizando o acesso à energia limpa
Um dos principais objetivos da Lei nº 14.300 é o Programa de Energia Renovável Social (PERS), criado para democratizar o acesso à energia limpa para famílias de baixa renda. O programa permite que essas famílias tenham acesso a sistemas de energia solar com taxas de financiamento mais baixas e prazo mais longo de pagamento.
A transição nas regras de compensação de energia
A Lei nº 14.300 trouxe uma mudança importante na forma como a energia gerada é compensada. Antes, as regras de compensação eram baseadas na quantidade de energia consumida. Agora, o sistema é baseado no princípio da compensação real, onde a quantidade de energia gerada é compensada por igual. Isso significa que os consumidores que geram energia podem injetá-la na rede elétrica e receber créditos por ela.
A geração distribuída em números
A expansão da geração distribuída é uma das principais responsáveis pela expansão da energia solar no Brasil. Até junho de 2023, já haviam sido homologados mais de 419 mil projetos de usinas solares. A maioria desses projetos são de residências, que utilizam o modelo de geração distribuída para produzir e utilizar sua própria eletricidade. O avanço da geração distribuída é impulsionado pelo Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, criado pela Lei nº 14.300/2022.