Com a chegada da Lei 15.240/2025, pensão não será mais suficiente: pais ausentes podem responder por vínculos afetivos negligenciados na Justiça civil. Em um movimento que busca proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a nova legislação que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa mudança significa que os pais e mães não mais podem se esconder atrás da pensão alimentícia para ignorar o dever de cuidado emocional e de convivência com seus filhos.
Um Direito Reconhecido
Antes da lei, havia apenas decisões isoladas de tribunais que reconheciam o direito à indenização por abandono afetivo. Mas, agora, com a alteração no ECA, o tema ganhou uma base jurídica explícita. Isso deve dar mais segurança às decisões judiciais e reduzir as divergências de interpretação. Além disso, a nova norma reforça medidas de proteção existentes, como o afastamento do agressor do lar em casos de risco e o acompanhamento por órgãos públicos.
O que é Abandono Afetivo?
O abandono afetivo é definido como a omissão no dever de cuidado emocional e de convivência com os filhos. Isso envolve ausência de orientação, falta de acompanhamento da vida escolar e social da criança, e ausência de presença, mesmo que à distância, em situações relevantes. Segundo especialistas em Direito de Família, a caracterização do abandono depende da comprovação de que houve prejuízo emocional ou psicológico decorrente da falta de convivência e apoio. Isso significa que não basta simplesmente ver pouco o filho; é necessário contexto de omissão relevante e dano.
Um Dever Igual ao Sustento
Com a mudança, o pagamento da pensão alimentícia não é mais suficiente para caracterizar o cumprimento das obrigações parentais. De acordo com especialistas em direito de família, o dever de presença, cuidado e orientação passa a ter o mesmo peso jurídico do sustento. Isso significa que os pais e mães precisam se comprometer a oferecer não apenas sustento financeiro, mas também atenção e convivência regular.
Responsabilidade e Consequências
Em caso de omissão comprovada, o responsável pode responder judicialmente e ser condenado a indenizar o filho. Isso significa que os pais e mães que abandonam seus filhos emocionalmente podem pagar um preço alto. Além disso, é importante lembrar que a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes é uma questão de Estado, e a Justiça civil estará lá para garantir que os responsáveis sejam held responsible.
Uma Questão de Cuidado
A alteração no ECA é uma resposta às necessidades de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ela destaca a importância de um cuidado emocional e de convivência adequados para o desenvolvimento saudável dessas crianças. Afinal, a vida de uma criança é um presente precioso, e devemos cuidar para que ela cresça em um ambiente seguro e amoroso.