Um relatório divulgado nesta quarta-feira (3.set.2025) pelo TCU (Tribunal de Contas da União) trouxe à tona sérias falhas em programas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) nos setores de petróleo e mineração. A análise teve como foco a atuação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e da ANM (Agência Nacional de Mineração).
Segundo o documento, a ausência de metas claras, indicadores estratégicos e acompanhamento efetivo compromete o avanço da inovação em áreas essenciais para a economia brasileira.
No caso do petróleo e do gás natural, o TCU identificou que a ANP não estabeleceu objetivos mensuráveis para os programas de PD&I. Em vez de avaliar os resultados concretos, a agência priorizou apenas a análise contábil dos investimentos.
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Na prática, o que se verifica é a checagem sobre a correta aplicação dos recursos, mas não se mede se os projetos geraram inovação ou benefícios diretos para a indústria nacional.
Além disso, o relatório também cita restrições contratuais que acabam por limitar a participação de fornecedores brasileiros. De 1998 a 2023, o programa movimentou cerca de R$ 30,2 bilhões, dos quais 81% (R$ 24,4 bilhões) foram destinados à Petrobras.
As projeções indicam crescimento significativo: até 2030, a arrecadação pode chegar a R$ 7 bilhões, o que reforça a necessidade de ajustes na gestão e no direcionamento dos recursos.
No setor de mineração, a situação é considerada ainda mais grave. Criada em 2017, a ANM nunca chegou a regulamentar um programa de PD&I, apesar de possuir competência legal para isso.
Segundo o TCU, a falta de estrutura significa que os investimentos obrigatórios em inovação não foram implementados. O contraste é evidente quando se observa que o faturamento bruto da mineração alcançou R$ 248 bilhões em 2023.
Apenas as grandes empresas, como a Vale, investem em pesquisa, geralmente voltada a melhorias de processo. Entre 2011 e 2017, as 70 maiores companhias, responsáveis por mais de 80% do faturamento, destinaram apenas 0,5% da receita líquida a PD&I. Já milhares de pequenas e médias mineradoras não realizaram investimentos em inovação nem em tecnologias para reduzir impactos ambientais.
Outro ponto crítico está no contingenciamento de verbas para pesquisa. Recursos destinados ao CETEM (Centro de Tecnologia Mineral) sofreram cortes de mais de R$ 500 milhões nos últimos cinco anos, reduzindo a capacidade do setor em desenvolver soluções de longo prazo.
Diante das falhas, o TCU fez uma série de recomendações. Para a ANP, o tribunal pede uma revisão completa da gestão estratégica dos programas de PD&I, com definição de metas de médio e longo prazo e indicadores que permitam mensurar os resultados.
Também recomenda a análise sobre a possibilidade de atualizar contratos antigos de exploração de petróleo e gás. A ideia é alinhar esses contratos às regras mais recentes, que determinam que 30% dos recursos sejam aplicados em fornecedores brasileiros. Estimulando, assim, a indústria nacional e aumentando o conteúdo local.
Além disso, a agência deve aperfeiçoar processos de fiscalização, prestação de contas, monitoramento e avaliação. O modelo atual, excessivamente focado em conformidade financeira, pode desestimular projetos de inovação mais ousados. O TCU sugere que a Aneel, com um programa considerado mais estruturado, sirva de referência.
No caso da ANM, a principal recomendação é que a criação de um programa de PD&I seja incluída na próxima agenda regulatória (2027-2028). Para o Tribunal, o tema deve ser tratado como prioridade, mesmo diante das limitações orçamentárias e de pessoal.
Apesar da alegação da agência sobre suas dificuldades internas – dos 2.121 cargos efetivos, apenas 700 estão ocupados –, o relatório é categórico:
“Apesar das dificuldades orçamentárias e estruturais existentes, a equipe de auditoria avalia que esse fato não justifica a inatividade da ANM quanto à regulamentação de PD&I no setor mineral. De acordo com as informações prestadas pela própria agência reguladora e as prioridades presentes na sua agenda regulatória, a regulamentação da PD&I é um tema alheio e desconhecido da ANM”, afirma o TCU.