O governo federal decidiu impor restrições ao uso de benefícios sociais em apostas online. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu ações concretas para evitar o direcionamento de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às chamadas “bets”.
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o bloqueio entrará em vigor até o fim de 2025.
Duas barreiras serão aplicadas. Primeiro, beneficiários do Bolsa Família e do BPC não poderão abrir novas contas em plataformas de apostas.
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Depois, aqueles que já possuem contas cadastradas não conseguirão realizar novos depósitos para jogar.
O governo reforça que o objetivo é impedir que recursos destinados a famílias de baixa renda ou a pessoas com deficiência sejam usados de forma inadequada.
Em agosto, o Bolsa Família atendeu cerca de 19,2 milhões de famílias, o que corresponde a mais de 50 milhões de pessoas. Já o BPC registrava, em julho, 3,75 milhões de beneficiários.
A nova regra do governo federal tem outro foco: impedir que o dinheiro do programa seja usado para apostas.
Ou seja, o bloqueio está no depósito de valores nas “bets”, não no recebimento do benefício.
O governo cumpre determinação do STF, que exigiu medidas para evitar que recursos de programas sociais, como Bolsa Família e BPC, fossem direcionados para apostas online.
Portanto, quem recebe o benefício não perderá o direito ao Bolsa Família por apostar. O que muda é que não será possível usar o valor recebido para fazer novos depósitos nas plataformas de apostas.
De acordo com Dudena, o funcionamento do bloqueio será viabilizado por um sistema informatizado do Serviço de Processamento de Dados (Serpro). Todas as 80 casas de apostas esportivas legalmente autorizadas no país terão de consultar esse sistema sempre que um novo usuário fizer cadastro ou depósito.
O secretário explicou que os sites não terão acesso direto aos dados dos beneficiários. O processo será feito por meio de uma API, que apenas confirmará se a pessoa pode ou não movimentar recursos.
A previsão é que o sistema seja ativado ainda em setembro, com um período de adaptação de 30 dias. O governo pretende que, até o fim do ano, a plataforma esteja em pleno funcionamento.
O BPC garante um salário mínimo mensal para pessoas idosas ou com deficiência em condição de baixa renda.
Entre os requisitos estão: ter 65 anos ou mais ou possuir alguma deficiência, comprovar renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa e estar registrado no Cadastro Único.
Já o Bolsa Família é voltado para famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 218. O valor mínimo pago é de R$ 600 por núcleo familiar, com adicionais de R$ 150 por criança até seis anos, e R$ 50 para gestantes, jovens de 7 a 18 anos e bebês até seis meses.
O Banco Central havia estimado que as movimentações das apostas online no país giravam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês. No entanto, Dudena esclareceu que esse número inclui todo o fluxo de entrada e saída dos recursos, e não o gasto efetivo dos apostadores.
Segundo ele, a taxa média de retorno ao jogador é de 93%. Isso significa que, a cada R$ 100 apostados, R$ 93 retornam às contas, sendo muitas vezes reinvestidos. Portanto, o montante real gasto é menor.
O Ministério da Fazenda calcula que o gasto efetivo mensal seja de R$ 2,9 bilhões, o que resultou em R$ 17,4 bilhões no primeiro semestre de 2025. Em valores anuais, o montante deve chegar a R$ 36 bilhões.
De acordo com os dados da Fazenda, 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas online no primeiro semestre. A média de gasto por apostador ativo foi de R$ 164 mensais.
Esse número representa cerca de 12% da população adulta, um percentual próximo ao registrado em outros países.
Dudena destacou que o governo agora busca detalhar como esse gasto está distribuído. Ele afirmou que será importante entender se há muitos apostadores com valores baixos e poucos com gastos elevados.
As mudanças anunciadas têm como principal objetivo preservar os recursos destinados a famílias em situação de vulnerabilidade. O governo acredita que as novas regras vão garantir que os valores dos programas sociais cumpram sua função de sustento básico, sem risco de desvio para jogos de azar.
Além disso, a medida marca o início de um acompanhamento mais detalhado sobre o comportamento dos apostadores no Brasil. O governo pretende usar os dados coletados para definir políticas mais precisas no setor.
O sistema de bloqueio, ainda em fase de implantação, deve ser testado em setembro. Após o período de adaptação, será exigido integralmente das casas de apostas até dezembro.
Com essa decisão, o governo espera atender à exigência do STF e ao mesmo tempo estabelecer um novo padrão de controle sobre o mercado de apostas online no país.
As próximas etapas devem envolver a consolidação do sistema e a análise dos dados coletados para traçar um perfil mais claro dos jogadores brasileiros.
Essa medida, segundo Dudena, representa o início de uma nova fase de regulação das apostas, com foco não apenas na arrecadação, mas também na proteção social.