Autistas conquistam isenção total de IPVA em 2025 e decisão judicial muda regras em todo o país
Desde a promulgação da Lei nº 12.764/2012, também conhecida como a “Lei Berenice Piana”, todos os brasileiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são reconhecidos como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Esse reconhecimento não apenas garante o acesso a políticas públicas, mas também a benefícios tributários em todo o país. E, desde fevereiro de 2025, o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está em vigor para todos os autistas.
Quem tem direito à isenção do IPVA?
A Lei Federal nº 12.764/2012 é clara: pessoas com autismo têm os mesmos direitos tributários e civis de qualquer pessoa com deficiência. Esse reconhecimento autoriza a solicitação de isenção do IPVA em todo o território nacional. Além disso, no Paraná, a Lei Estadual nº 14.260/2003 e a Resolução SEFA nº 135/2021 garantem o benefício a pessoas com deficiência ou TEA, desde que o veículo cumpra os critérios técnicos estabelecidos.
Como obter a isenção do IPVA?
Para aproveitar esse benefício, é necessário que o veículo do autista cumpra as condições exigidas pelas leis estaduais. Em geral, o benefício alcança veículos com potência de até 155 cavalos-vapor (CV) e está registrado em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal. Além disso, o benefício vale para apenas um veículo por beneficiário.
Uma letra “escondida” na CNH pode tirar seu direito de dirigir
Enquanto alguns brasileiros ainda lutam por seus direitos, outros podem estar cientes de que podem estar proibidos de dirigir sem saber. Isso porque há uma letra escondida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que pode tirar seu direito de pegar estrada. Confira sua CNH e descubra se você está entre os que podem estar proibidos de dirigir.
Decisões judiciais mudam regras em todo o país
A decisão da juíza Thalita Regina Funghetto, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel (PR), é um exemplo claro de como a justiça pode mudar as regras em todo o país. Em fevereiro de 2025, ela confirmou que o diagnóstico de TEA garante o direito à isenção do IPVA, sem exigir incapacidade para dirigir. Essa decisão é crucial para os autistas que buscam garantir seus direitos e acessar benefícios tributários.
Uma força-tarefa silenciosa do governo
A promulgação da Lei 15.201/25 vai alterar o curso de aposentadoria e revisões do INSS de forma significativa. Além disso, a criação de uma força-tarefa silenciosa do governo vai garantir que os processos sejam concluídos em um prazo mais rápido. Essa medida é um passo importante para os aposentados que buscam garantir seus direitos e acessar os benefícios que lhes cabem.