Agora é lei: governo sanciona lei que amplia políticas sociais para crianças e adolescentes e reforça poder dos conselhos tutelares
A partir desta segunda-feira, uma importante mudança no Estatuto das Crianças e Adolescentes entrou em vigor, visando aumentar a proteção e atendimento desses segmentos de nossa sociedade. A lei 15.268, publicada no Diário Oficial da União, introduz uma pequena, mas significativa mudança na redação das atribuições dos conselhos tutelares. Agora, ao invés de “serviço social”, a nova legislação utiliza a expressão “assistência social”, que é amplamente considerada mais clara e precisa.
Essa mudança é fruto do Projeto de Lei 8.251 de 2017, apresentado pela deputada Maria do Rosário, e já havia sido aprovado no Senado. O senador Fabiano Contarato, que relatou a proposta, destacou que a substituição da expressão reduz eventuais dúvidas interpretativas e fortalece a atuação dos conselhos tutelares na defesa de crianças e adolescentes. Com a nova redação, os conselhos têm maior segurança para solicitar atendimento adequado nas redes públicas de saúde, educação e assistência social, entre outras áreas.
Com essa mudança, os conselhos tutelares terão ainda mais condições de intervir em casos que envolvam ameaças ou violações aos direitos das crianças e adolescentes. A partir de agora, esses órgãos têm maior liberdade para requisitar serviços que atendam às necessidades desses jovens, como saúde, educação e assistência. Uma conquista importante no sentido de proteção e apoio a essa fase crítica da vida.
Essa lei é um passo importante para o aprimoramento das políticas sociais no Brasil, especialmente no que diz respeito à defesa e proteção das crianças e adolescentes. Com essa nova legislação, os conselhos tutelares têm maior capacidade de atuação, e as crianças e adolescentes têm mais garantias de serem bem atendidos e protegidos.